MPCE pede exoneração de servidores contratados desde 2017 em Aracati, convocação dos concursados e também cita investigação no empréstimo de 23 milhões durante Covid-19

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O Ministério Público do Ceará, através de Ação Civil Pública protocolou no dia 21 de agosto de 2020 pelo Promotor de Justiça Dr. Marcelo Rodrigues da Cunha, mais uma ACP com pedido de liminar à Juíza de Direito da 2° vara da Comarca contra o município de Aracati-CE.
A ACP tem por objetivo fazer com que a prefeitura do Aracati seja obrigada a cumprir com a CF-88, admitindo as pessoas concursadas que estão inscritas no cadastro de reservas bem como a DEMISSÃO de todos os TEMPORÁRIOS CONTRATADOS que estão ocupando irregularmente as vagas de quem estudou, pagou e se submeteu ao concurso
O Aracati em Foco analisou as 21 páginas do documento enviado à justiça, o que está explícito por parte da prefeitura do Aracati são os abusos a má intenção com o erário público da gestão municipal. 

Os argumentos do promotor Marcelo Rodrigues da Cunha não é nenhuma novidade em relação as atitudes tomadas sobre um tema que se arrasta desde o ano de 2017, quando da contratação de professores temporários ainda do início da gestão Bismarck Maia por meio da Seleção Pública Simplificada nº 01/2017, alegando a carência de pessoal, a inexistência de concurso público válido e a urgência da demanda.

A prefeitura destaca “a importância dos contratados temporários”, que de temporários nada tem, pois são servidores apontados com aval do prefeito desde 2017 como já mostramos, e o pior... na defesa contra a ACP, a prefeitura do Aracati diz que: “Os concursados não querem o emprego”. O MP contesta e mostra a intenção sob argumentação que; "possibilidade inexistente, pois foram os próprios professores do cadastro de reserva, indignados com tais abusos que acionaram e procuraram por diversas vezes o Ministério Público".
O município também chega a alegar que uma das razões pela não convocação dos professores concursados seria por conta das dificuldades financeiras devido a pandemia do coronavírus, porém o MPCE lembra que; para preenchimento das vagas necessárias não haveria necessidade de onerar a folha do município de uma vez que a ACP com pedido de liminar pede a substituição dos contratados irregularmente pelos concursados que estão à espera no cadastro de reservas. 

A prefeitura do Aracati também está sob investigação em outro processo por prática de obras milionárias através de empréstimo de 23 milhões de reais durante período do Covid-19 

O MPCE também lembra à Juíza sobre outro processo sob investigação contra o município, que trata de outros absurdos em termos de gastos em tempos de covid-19 com a realização de empréstimo no valor de 23 milhões de reais para construção de areninhas, realização de pavimentação asfáltica, reformas de praças, paisagismo e outras 

Com mais esse novo prazo para que a justiça venha analisar tais argumentos da defesa sem nexo,  a prefeitura vai ganhando tempo em relação aos seus desmandos, pois a justiça se ocupará mais uma vez para depois julgar a procedência ou não da ACP. Ou seja; o prefeito "faz hora" com todos os; professores concursados que estão no cadastro de reservas aptos a serem chamados, "zomba" da seriedade do MPCE insinuando que o fiscal das leis esteja com intuito de favorecer aos professores impetrantes com a Ação Civil Pública, e como sempre, utiliza da prática de embromação com a justiça, no interesse de recorrer constantemente de suas decisões.  

Enquanto isso,  mantém seu exército de contratados que lotam postos de trabalho e até redes sociais em defesa de uma administração cheia de irregularidades que ferem os princípios da moralidade e impessoalidade sob diversas alegações para manter aqueles que deveriam apenas fazer parte de uma medida temporária mas ao que se vê é a constante ação de recontratação dos mesmos agentes em situação ilegal em detrimento ao que deveria zelar pelos direitos daqueles profissionais que hoje se sentem enganados e traídos após aguardar esperançosas de que valeu à pena estudar, se inscrever em concurso,  passar e ver que suas respectivas vagas foram ocupadas até mesmo em quatro vezes maior do que o número de servidores afastados por razões de doença ou qualquer outros motivos particulares. 


Detalhe

O atual quadro de professores efetivos do município é de 445 profissionais, quando apenas 123 destes estão afastados temporariamente, mas a realidade abusiva do município soma um total de 447 professores contratados

por Sandro Guimarães 
Jornalista MTE/CE 3040

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