STF suspende redução do DPVAT

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta terça-feira 31/12/19 uma resolução do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) que reduzia os valores do seguro obrigatório DPVAT a partir de 1º de janeiro. Pela resolução, agora suspensa, o preço do seguro seria de R$ 5,21 para carros de passeio e táxi e R$ 12,25 para motos, uma queda de 68% e 86%, respectivamente, em relação a 2019.

O valor praticado neste ano foi de R$ 16,21 para carros e R$ 84,58 para motos. Toffoli entendeu, em decisão liminar (provisória), que a resolução que reduzia os valores, publicada na última sexta (27), foi um subterfúgio da administração federal para esvaziar decisão anterior do STF, do dia 19, que suspendera uma MP (medida provisória) do presidente Jair Bolsonaro que extinguia o DPVAT.

O presidente do Supremo atendeu a um pedido da Líder, consórcio de 73 seguradoras que administra o DPVAT.

Entre suas participantes estão empresas como AIG Seguros, Caixa Seguradora, Bradesco Seguros, Itaú Seguros, Mapfre, Porto Seguro, Omint, Tokio Marine e Zurich Santander.

A Líder argumentou no Supremo que o governo pode reduzir os valores, mas não da forma como fez: "com a fixação de valores irrisórios, que vão contra estudos atuariais e estatísticos da própria Susep [Superintendência de Seguros Privados]", desacompanhados de demonstrativo de como esses valores foram alcançados, "em clara retaliação à decisão do STF".

Extinção do DPVAT
Em julgamento no plenário virtual concluído no último dia 19, a maioria dos ministros do Supremo decidiu suspender a MP de Bolsonaro que extinguia o DPVAT. Na ocasião, os magistrados analisaram um pedido de liminar feito pela Rede Sustentabilidade.

O partido sustentou que a extinção do DPVAT somente poderia ser feita por meio de projeto de lei complementar, e não medida provisória -argumento com o qual os ministros concordaram.

Bolsonaro editou a MP em 11 de novembro. Ele afirmou haver altos índices de fraudes e elevados custos operacionais para justificar o fim do seguro obrigatório. O DPVAT foi criado em 1974.

Compilado do Grupo Aracatipolicia24hs

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