Um projeto de lei do deputado federal Eduardo da Fonte
(PP-PE) prevê que mulheres possam adquirir spray de pimenta e armas de
eletrochoque. Segundo o texto, o porte dos equipamentos é destinado somente a
maiores de 18 anos, para "proteção pessoal".
De acordo com a proposta, compete ao governo federal a
emissão da autorização para o comércio do spray e das armas de eletrochoque aos
estabelecimentos interessados.
"Os estabelecimentos responsáveis pela comercialização
de spray de pimenta e de armas de incapacitação neuromuscular (armas de
eletrochoque) deverão manter, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) meses, banco
de dados com o registro cadastral das adquirentes, que será encaminhado à
Polícia Civil do respectivo Estado federado", propõe.
O parlamentar ainda diz, em seu projeto, que cabe ao governo
federal regulamentar o tema. O PL dispõe sobre alterações no estatuto do
desarmamento. "Tratando-se de armas de incapacitação neuromuscular (armas
de eletrochoque), nos termos do art. 22-A, o registro concedido autoriza seu
porte, sendo este exclusivo para mulheres, tendo sua regularidade comprovada
mediante exibição do Certificado de Registro e Porte de Arma de Incapacitação
Neuromuscular".
"Não será cobrada qualquer taxa, dentre as referidas no
art. 11, pela expedição e renovação de registro para arma de incapacitação
neuromuscular (arma de eletrochoque)", prevê.
Fonte: DN
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