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TJCE revoga afastamento dos vereadores; Valdy Menezes, Ricardo Sales, Maria Hilda e Andrey Freire, e manda que retornem aos trabalhos na mesa diretora do legislativo aracatiense |
"Alega o ente federativo, em síntese, que o aludido afastamento diversos mandados de segurança foram impetrados, em juízos distintos, resultando em decisões monocráticas contraditórias, que estariam gerando grave lesão à ordem pública administrativa, mormente diante da percepção da comunidade local acerca da ausência de comando do poder legislativo mirim", diz, em parte o documento.
Devido haver repercussão diretamente na administração pública em relação a diminuição dos salários dos secretários municipais, o Presidente do TJCE, analisou o processo impetrado pelo município de Aracati e viu que faz sentido a tese de SUSPENSÃO DA DECISÃO LIMINAR proposto pelo MPCE, e assim, mandou revogar. Objetivamente, a decisão promove o retorno dos quatro vereadores afastados e assim voltando às respectivas funções dos edis; Valdy Meneses (presidente), Maria Hilda (vice-presidente), Ricardo Sales (1° secretário) e Andrey Freire (2° secretário), recompondo assim suas atribuições junto a Mesa Diretora do legislativo aracatiense.
Outros dois pontos destacados na decisão liminar; devolve o direito dos secretários das pastas do município, o direito de receber seus salários conforme votação na casa, e também, torna-se sem efeito, os bloqueios dos bens dos vereadores afastados através da ACP promovida pelo Ministério Público do Ceará.
O TJCE, achou que estava havendo muita interferência do poder judiciário local nos trabalhos do poder legislativo municipal. Abaixo: cópia do processo que trata da suspensão de liminar;
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